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Por: Thiago Felismino – advogado administrativista no Escritório Antonio Rodrigo Advocacia Associada. A recente Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, estabeleceu nova forma de contribuição para o regime previdenciário dos servidores públicos. Dentre essas inovações, estipulou, em seu artigo 1º, a alteração do artigo 149, § 1º, cuja redação determinou a promulgação…

O sócio Antonio Rodrigo Machado publicou artigo ao lado do Magistrado Paulo Afonso Cavichioli Carmona na Revista de Direito Administrativo e Constitucional (Qualis A2) do Instituto Romeu Fiilipe Barcelar e Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Com o título “Compliance: instrumento de controle nas licitações públicas”, apresentamos algumas propostas para utilização dos programas de integridade das…

O Correio Braziliense lançou a revista “Quem é Quem no Direito no Distrito Federal” com o perfil do nosso escritório. No título, as palavras técnica e coragem reproduzem bem tudo aquilo que construímos coletivamente. A cada dia dessa caminhada prometemos destinar paixão, suor e dedicação aos que precisam de nossa defesa. Esse é o nosso…

Por: ANTONIO RODRIGO O Tribunal de Contas da União é o órgão auxiliar ao Congresso nacional para o exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos recursos federais. Em seu artigo 71, a Constituição Federal estabelece as matérias de competência do TCU e no § 2º do art. 74 garante que “qualquer cidadão, partido político, associação…

Por: BIANCA ARAÚJO DE MORAES O Estado de Direito possui relação intrinsecamente interligada ao Direito Administrativo, o qual dispõe sobre as diretrizes estatais, bem como setor público em geral. Há atualmente uma crise no modelo de Estado de Direito Brasileiro, onde o célebre princípio da separação dos três poderes (Poder Legislativo, Judiciário e Executivo) gerou problemas…