JJ2 – TJRS impede a desistência de uma ação de paternidade
https://www.youtube.com/watch?v=cKbofT2RfWQ&t=5s
Candidato garante direito à complementação das horas faltantes para conclusão do curso de formação da Polícia Federal
Um candidato que está participando da seleção para o cargo de agente da Polícia Federal havia sido impedido de realizar o curso de formação da Academia Nacional de Polícia (ANP) por ter apresentado um teste de Covid-19 com resultado positivo em agosto. Após realizar o teste, o candidato fez a contraprova mostrando que o resultado…
Nova Lei Distrital altera o teto de pagamento da RPV
A Lei Distrital nº 6.618, publicada em 8 de junho de 2020, aumentou o limite para pagamento feito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de dez para vinte salários mínimos. A norma alterou a Lei nº 3.624, de 2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal. Nas execuções movidas contra…
A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E O CONFISCO CONTRA AGENTES PÚBLICOS
Por: Thiago Felismino – advogado administrativista no Escritório Antonio Rodrigo Advocacia Associada. A recente Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, estabeleceu nova forma de contribuição para o regime previdenciário dos servidores públicos. Dentre essas inovações, estipulou, em seu artigo 1º, a alteração do artigo 149, § 1º, cuja redação determinou a promulgação…
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
O sócio Antonio Rodrigo Machado publicou artigo ao lado do Magistrado Paulo Afonso Cavichioli Carmona na Revista de Direito Administrativo e Constitucional (Qualis A2) do Instituto Romeu Fiilipe Barcelar e Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Com o título “Compliance: instrumento de controle nas licitações públicas”, apresentamos algumas propostas para utilização dos programas de integridade das…
REVISTA ENCONTRO
O Correio Braziliense lançou a revista “Quem é Quem no Direito no Distrito Federal” com o perfil do nosso escritório. No título, as palavras técnica e coragem reproduzem bem tudo aquilo que construímos coletivamente. A cada dia dessa caminhada prometemos destinar paixão, suor e dedicação aos que precisam de nossa defesa. Esse é o nosso…
SIGILO NO TCU: DA INCONSTITUCIONALIDADE À AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA
Por: ANTONIO RODRIGO O Tribunal de Contas da União é o órgão auxiliar ao Congresso nacional para o exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos recursos federais. Em seu artigo 71, a Constituição Federal estabelece as matérias de competência do TCU e no § 2º do art. 74 garante que “qualquer cidadão, partido político, associação…
PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO E O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR POLICIAL
Por: BIANCA ARAÚJO DE MORAES O Estado de Direito possui relação intrinsecamente interligada ao Direito Administrativo, o qual dispõe sobre as diretrizes estatais, bem como setor público em geral. Há atualmente uma crise no modelo de Estado de Direito Brasileiro, onde o célebre princípio da separação dos três poderes (Poder Legislativo, Judiciário e Executivo) gerou problemas…